Juízo dos hospitais, capelas, albergarias e confrarias da cidade de Lisboa e seu termo (1493-1564)

Datas extremas de atividade

O estabelecimento de um tribunal sobre os hospitais, capelas, albergarias e confrarias na cidade de Lisboa e seu termo resultou de uma comissão régia concedida ao mestre-escola e cónego olisiponense Estêvão Martins, identificada pela primeira vez em inícios de 1493, no culminar de uma evolução institucional com raízes nas reformas das instituições pias do reino levadas a cabo pelos reis de Portugal desde D. Duarte até D. Manuel I¹. Em estreita ligação com a sua «provedoria», Estêvão Martins foi secundado nesse juízo, desde pelo menos 1498, por um conjunto de desembargadores «deputados», ou seja, expressamente comissionados para o efeito pelo monarca².

A sua morte em 1506 e a nomeação do seu sucessor contribuiu para a reconfiguração do julgado, passando o novo provedor Rui Lopes a dirimir sozinho os feitos apresentados em juízo. Segundo o rei, esta situação seria transitória, até à nomeação de letrados para despacharem os feitos do juízo com o referido provedor. Foi preciso esperar até 1510, para que D. Manuel restituísse o julgamento coletivo dos feitos apresentado ao Juízo. A configuração coletiva deste tribunal manteve-se operacional, pelo menos, até à morte do rei em 1521³.

A extinção deste tribunal foi decretada em alvará de 4 de dezembro de 1564⁴.

Documentos normativos (principais)

Legislação avulsa referente à composição e atribuições dos membros do Juízo (1496-1520), a qual se encontra dispersa por diversos fundos em virtude da inexistência de um arquivo pertencente à referida instituição⁵;
Regimento das capelas e dos hospitais, albergarias e confrarias de Lisboa e do seu termo, em carta enviada ao provedor Estêvão Martins e aos provedores presentes e futuros, datada 14 de janeiro de 1504⁶;
Regimento do Juiz dos Feitos das Misericórdia e Hospital de Todos-os-Santos de 18 de dezembro de 1565, o qual contém uma cláusula inibitória para que este oficial não tomasse contas e conhecimento dos processos e relativos às capelas da cidade de Lisboa e seu termo, mais tarde integrada nas Ordenações Filipinas⁷.

Competências

Em virtude das suas funções judiciais, as atribuições dos magistrados do Juízo dos hospitais, capelas, albergarias e confrarias da cidade de Lisboa e seu termo não se confundiam com as competências de natureza administrativa pertencentes aos Provedores dos hospitais e capelas, ainda que as duas instituições andassem por vezes congregadas num mesmo indivíduo (veja-se a ficha Provedoria dos hospitais, capelas, albergarias e confrarias da cidade de Lisboa e termo, ponto “Competências”).

O referido julgado tinha as seguintes competências:

Julgar processos sobre capelas, hospitais, albergarias e confrarias fundadas na cidade e termo de Lisboa; bens de capelas, morgadios, testamentos e encargos pios alienados; propriedades, inclusivamente das capelas anexas ao Hospital de Todos os Santos¹²; resíduos e execução de testamentos na cidade e termo de Lisboa¹³.
Autorizar a elaboração dos contratos de locação (que haviam sido objeto de sentença da sua parte)¹⁴;
Auditar as contas dos administradores suspensos das capelas anexas ao hospital de Todos os Santos¹⁵.

Orgânica da instituição e funções dos seus agentes em temática vincular

Orgânica da instituição

A magistratura do Juízo, alternando entre configurações individual (juiz) ou coletivas (juiz e desembargadores «deputados»), encontrava-se no topo de um corpo de oficiais destinado a assegurar o funcionamento quotidiano da instituição, formado por um solicitador, um porteiro e escrivães²³.

As funções dos seus agentes

O juiz dos hospitais, capelas, albergarias e confrarias de Lisboa e seu termo
As competências deste magistrado centravam-se nas seguintes atividades:

Julgar os processos respeitantes às capelas e instituições pias da cidade de Lisboa e no seu termo, nomeadamente em termos dos pleitos de ordem patrimonial respeitantes às referidas instituições²⁴.
Participar na comissão responsável por fixar os foros dos contratos de locações dos respetivos bens patrimoniais²⁵.

Os desembargadores «deputados»
As funções dos desembargadores comissionados pelo rei (nos períodos de 1498-1506 e a partir de 1510) não se distinguiam das atribuídas ao juiz dos hospitais, capelas, albergarias e confrarias de Lisboa e seu termo, pois ambos integravam o Juízo que sentenciava os feitos sobre as capelas e instituições pias da cidade e termo de Lisboa.

O alvará de 4 de Dezembro de 1564 prova que, nessa altura, os desembargadores se tinham anteriormente «especializado» do julgamento dos processos sobre os resíduos e a execução dos testamentos na cidade e termo de Lisboa²⁶.

O porteiro das capelas
O porteiro dos hospitais tinha a responsabilidade de apregoar os bens das capelas e instituições pias da cidade de Lisboa e termo que estivessem disponíveis para locação, uma competência expressa na documentação, a partir de 1494, e que permanece durante o reinado de D. Manuel I²⁷.

O escrivão das capelas
Competia a este agente da escrita a escrituração dos contratos de aforamento e emprazamento passados na audiência do provedor e do juiz Estêvão Martins, sem referência a qualquer mandado especial do rei, nos documentos redigidos a partir de 1494²⁸. A escrivaninha dos «hospitais e capelas» permaneceu ao longo do reinado de D. Manuel I nas mãos de Martim de Castro, o que limitou porventura a contribuição de outros escrivães para assegurar a burocracia do referido julgado²⁹.

Relações com outras instituições sobre temática vincular

O alvará de extinção do Juízo revela que a magistratura de juiz das capelas, hospitais, albergarias e confrarias de Lisboa e seu termo andava então «anexa» ao ofício de ouvidor do Hospital de Todos os Santos, na sequência, aliás, da sua assunção por oficiais desse Hospital, no âmbito de uma prática atestada desde o final do reinado joanino e durante o governo do seu sucessor³⁰.

A jurisdição do Juízo dos Hospitais e Capelas foi exercida sem direito de apelação durante o magistério de Estêvão Martins entre 1493 e 1506. Importa sublinhar que essa autonomia não foi isenta de atritos com os tribunais centrais, a julgar pelos alvarás régios destinados a proibir os desembargadores e juízes das Casas da Suplicação e do Cível (1499), assim como o regedor da Casa do Cível (1501), de se imiscuírem nos processos sentenciados pelos membros do Juízo³¹. A partir de 1506, as decisões do Juízo foram passíveis de recurso para a Casa da Suplicação, até que D. Manuel reintroduziu novos desembargadores «deputados» em 1510, os quais passaram a sentenciar processos sem apelação nem agravo para a Casa da Suplicação³². A impossibilidade de apelação mantinha-se ainda à data da extinção do referido Juízo³³.