Municípios

O estabelecimento no território português de comunidades organizadas coletivamente para dirimir a conflitualidade e assegurar a manutenção da paz acompanhou o avanço da “reconquista cristã” para sul desde o séc. XII¹Farelo, 2008, p. 86..

O território português conta atualmente com 308 concelhos²https://www.pordata.pt/Municipios/Cidades-51 (consul. 4.12.2020)..

Com a organização da legislação efetuada a partir do século XV, as funções dos principais oficiais camarários foram objeto de integração nas:

• Ordenações Manuelinas (1521), com capítulos específicos sobre o modo de eleição e competências de diversos oficiais camarários³OM, liv. 1, tit. 44 (Juízes ordinário), tit. 45 (eleição dos oficiais camarários); tit. 46 (Vereadores), tit. 47-48 (Impostos e despesas); tit. 49 (Almotacés); tit. 50 (Procurador do Concelho); tit. 51 (Tesoureiro do Concelho); tit. 52 (Escrivão da Câmara); tit. 53 (Escrivão da almotaçaria)..
• Ordenações Filipinas (c. 1604), com capítulos específicos sobre o modo de eleição e competências de diversos oficiais camarários⁴OF, liv. 1, tit. 65 (Juízes ordinário);  tit. 66 (Vereadores),  tit. 67 (eleição dos oficiais camarários); tit. 68 (Almotacés); tit. 69 (Procurador do Concelho); tit. 70 (Tesoureiro do Concelho); tit. 71 (Escrivão da Câmara); tit. 72 (Escrivão da almotaçaria)..

No âmbito das suas competências, as instituições camarárias medievais e modernas produziram legislação sob a forma de acórdãos, regimentos e posturas⁵Pardal, 2005, p. 139.. Subsiste um número reduzido de posturas medievais, as quais se encontram inseridas em atas de vereação –  Porto, Funchal, Montemor-o-Novo, Loulé e Alcochete – ou em códices específicos, como nos únicos dois casos conhecidos e publicados, os de Lisboa e de Évora⁶Feio, 2017, p. 8-9..  A situação é semelhante para o período subsequente, sendo exíguo os exemplos de posturas publicadas para os séculos XVI e XVII⁷O Livro de posturas da vila de Abrantes, 1986;  Posturas camarárias dos Açores, 2007; Posturas da Câmara da Horta (1603-1886), 2010..

• Posturas da Câmara Municipal de Lisboa, datadas dos séculos XIV a XVI⁸Ed. Rodrigues, 1969; Posturas do Concelho, 1974; Livro das Posturas, 1974; Neiva, 1987.;
• Posturas da Câmara de Évora, datadas dos séc. XIV a XVIII⁹Ed. Livro das Posturas Antigas de Évora, 2012.;

Gerais

Os municípios tinham por competências satisfazer as necessidades das comunidades que tutelavam em termos do abastecimento alimentar, salubridade pública, vigilância das atividades económica e segurança de pessoas e bens da população¹²Farelo, 2008, p. 97-107..

Matéria vincular

À semelhança do que acontecia em outras partes da Europa, também em Portugal as instituições camarárias administraram capelas, na sequência dos encargos que estas instituições assumiam pelo sufrágio de almas¹³Rosa, 2012, p. 474, 574. Registam-se exemplos desse tipo de administração em Alenquer, Évora e Almeida, entre outros (Soares, 1941, p. 45; Serra, 2018, s.p. (nota 47 do capítulo intitulado Percursos na administração concelhia eborense); Carvalho, 1973, p. 336..

Orgânica da instituição

As instituições camarárias definiam-se como instituições colegiais constituídas por juízes, vereadores, procurador(es) e um grupo de oficiais que asseguravam o funcionamento quotidiano da instituição¹⁶Farelo, 2008, p. 35-85..

As funções dos seus agentes

Provedor
As capelas sob administração municipal eram geridas por oficiais designados de provedores, geralmente cooptados no seio da respetiva oligarquia dirigente¹⁷Farelo, 2008, p. 74-75; Serra, 2018, p. 214..

As instituições municipais relacionavam-se com os oficiais régios ou outros ligados à supervisão e à execução da administração das capelas por estas tuteladas¹⁸Farelo, 2008, p. 301-303..