Conselho Ultramarino

O Conselho Ultramarino foi criado por regimento de 14 de julho de 1642¹Ed. Silva, Collecção Chronologica, 1854-1859, vol. 6, p. 151-154..

A sua extinção decorreu durante a reforma liberal, especificamente através do decreto de 30 de agosto de 1833²Ed. Boletim do Conselho Ultramarino, 1867, vol. 2, p. 371., com as suas competências a serem assumidas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar e pelo Tesouro Público³Henrique, 2019, p. 49. Contudo, uma instituição, com o mesmo nome, manteve-se em atividade entre 1851 e 1868 (Henrique, 2019, p. 61, 178, 229)..

• Regimento de 17 de julho de 1642⁴Ed. Silva, Collecção Chronologica, 1854-1859, vol. 6, p. 151-154.;

Gerais

O Conselho Ultramarino responsabilizou-se pela gestão dos assuntos de natureza político-administrativa, fiscal e militar, particularmente em termos do provimento de ofícios, da expedição das naus (Carreira das naus), da emissão das disposições normativas e do recebimento das cartas, petições, requerimentos e outras comunicações provenientes dos territórios ultramarinos (Índia, Guiné, S. Tomé, Cabo Verde e Brasil), com exceção das ilhas e do norte de África⁷Henrique, 2019, p. 31..

Matéria vincular

Além de expedir Consultas para o monarca, quando acionado por este e seus tribunais, ou pelas partes, o Conselho Ultramarino mantinha comunicação com as instituições e oficiais régios sobre capelas e morgadios dispersos nos territórios ultramarinos da monarquia portuguesa. Concretamente, poderia receber requerimentos e petições relativas aos vínculos e aos bens vinculados, muitas das quais acompanhadas de documentos anexos, e expedir consultas sobre a matéria.⁸Bellotto, 1999, p. 287.

Orgânica da instituição

A instituição dispunha inicialmente de uma orgânica restrita: um presidente, dois conselheiros fidalgos e um conselheiro Letrado¹³Henrique, 2019, p. 31; Cruz, 2015; Myrup, 2015.. A responsabilidades sobre o governo dos papéis recebidos e produzidos pelo Conselho recaía sobre um Secretário assistido por escrivães¹⁴Bicalho e Costa, 2017; Cardim e Baltasar, 2017..

As funções dos seus agentes

Os membros do Conselho Ultramarino elaboravam consultas em três circunstâncias diferentes. Primeiramente em resposta a ordens régias expedidas pelo monarca para que informassem sobre uma determinada matéria. Poderiam ainda elaborar consultas em resposta a solicitação de outros tribunais ou conselhos da administração central. Nestes casos, as consultas eram posteriormente registadas nos livros de Consultas do Serviço Real. Numa circunstância diferente, os Conselheiros emitiam consultas sobre documentos de diversa natureza endereçados ao rei quer por súbditos ultramarinos ou quer por oficiais da governança local ou da administração periférica da Coroa, e que ficavam registadas nos livros de Consultas de Partes, já as consultas sobre os pedidos de cargos e ofícios ficavam registados nos livros de e Consultas de Mercês¹⁵Parágrafo baseado em Souza, 2007, p. 46-62..

No expediente de sua atividade, o Conselho mantinha ainda livros de registo de cartas, ordens e provisões régias que conservam documentação sobre a matéria vincular. A partir de 1673, os livros de cartas e ordens passaram a ser organizados geograficamente, assim como os livros de Consultas de Partes¹⁶Souza, 2007, p. 46-62..