Comissão do Tombo das Capelas da Coroa - Vinculum Information System Guide

Datas extremas de atividade

No âmbito específico dos vínculos, após as medidas de grande fôlego preconizadas por D. Manuel¹, a ação da Coroa parece ter-se caracterizado por uma certa intermitência, que se manterá até 1619. O Regimento da Provedoria das Capelas e Resíduos de Lisboa, datado de 6 de dezembro de 1564, vem regulamentar a atuação régia (apenas em Lisboa) na atribuição de administrações de capelas e morgadios com administração vacante, mas não aponta para um trabalho continuado, sobretudo, com a profundidade da ação manuelina.

É nesse contexto que deve ser entendido o recenseamento de capelas e morgadios empreendido em 1574 por António de Castilho, Guarda-mor da Torre do Tombo que, coadjuvado pelo escrivão Cristóvão de Benavente e pelo padre Nuno de Arez, elaborou o “Livro em o qual per madado del Rei se colegio de toda a leitura da torre do tombo todas as igrejas […] capellas que algu[n]s Reis e rainhas e Iffantes oredenaraõ, e assi todas as mais capellas de seus vassalos em que os ditos Reis prouero[m] de administradores […]”².

Com o advento da Monarquia Dual, principalmente a partir de Filipe II (1598-1621) verifica-se o surgimento de medidas que, paulatinamente, vão contribuir para o desenvolvimento de uma atuação consistente e duradora no tempo, materializada sob a forma de um Juízo das Capelas da Coroa, entendido como parte integrante da Casa da Suplicação, tribunal supremo do Reino.

Os tempos iniciais deste processo liderado por Filipe II permanecem, por enquanto, um pouco obscuros, em boa parte pela ausência e dispersão de fontes de informação reveladoras da sua ação e enquadramento burocrático e administrativo na cúpula dos poderes do centro. Acresce a diversidade de designações coevas que foram atribuídas aos organismos que então foram criados: «Juízo das Capelas da Coroa», «Comissão das Capelas Sonegadas», «Junta do Tombo das Capelas», «Comissão das Capelas alheadas à Coroa», entre os mais comuns³. É certo, contudo, que esta fase inicial, caracterizada por uma certa complexificação e modernização burocrático-administrativa, pode ser dividida em duas etapas.

A primeira etapa terá decorrido entre fevereiro de 1604 e 1605. Está relacionada com a nomeação, em Fevereiro de 1604, do Desembargador da Casa da Suplicação Gaspar Leitão Coelho para Juiz das Capelas da Coroa⁴. Deveria autuar e despachar com Belchior Pimenta e André de Melo, também desembargadores, e na falta de um deles, com o que o Regedor da Casa da Suplicação nomeasse. No desempenho da sua missão, o coletivo de desembargadores deveria fazer uso de “todos os papéis que acerca disto me apresentou João de Mendonça Furtado”⁵, identificado numa carta de administração de capela como “meu procurador na matéria das capelas vagas”⁶, que desempenhou a sua missão de arrolamento das capelas da coroa entre 1604 e 1605⁷.

Os resultados desta “comissão” cingem-se à “relação” ou “livro” contendo cerca de 357 capelas e morgadios identificados, até 1605, por Mendonça Furtado, a partir dos livros das Chancelarias Régia, do qual apenas temos notícia através da “Recopilação das Capellas da Coroa”, equivocadamente designado de “Borrador” de Tomé Pinheiro da Veiga⁸. Não conhecemos evidências da ação dos desembargadores Gaspar Leitão Coelho, Belchior Pimenta e André Melo, sendo provável que não tenham avançado para a realização dos tombos das capelas sonegadas e consequentemente para a regularização das suas administrações. A impossibilidade de identificação integral do vasto universo de Capelas da Coroa parece ter-se constituído como um óbice ao desenvolvimento desta empresa.

Em 1612, Diogo de Castilho Coutinho, fidalgo da Casa de Sua Majestade, foi nomeado para Guarda-mor da Torre do Tombo⁹. Entre outras tarefas desenvolvidas, concluiu, em inícios de Janeiro de 1619, a identificação e inventariação de capelas e morgadios sonegados a partir das chancelarias régias¹⁰. Na documentação existente na Torre do Tombo, Diogo de Castilho confirmou a existência dos 357 vínculos já identificados por Mendonça Furtado, mas acrescentou mais 89 que também andariam sonegados à Coroa.

Seria, assim, um total de 446 capelas e morgadios que se constituíra como a base de trabalho para a segunda etapa da atuação desta comissão, que se iniciaria em Outubro de 1619 e se prolongaria ininterruptamente, pelo menos, até 1643¹¹. A sua praxis criou as bases para o surgimento de um Juízo específico e exclusivo, no seio da Casa da Suplicação, para dirimir as questões relacionadas com as instituições vinculares. O personagem central foi o doutor Tomé Pinheiro da Veiga, Juiz dos Feitos da Coroa e Juiz da Chancelaria da mesma Casa (1614)¹² e Desembargador da Casa da Suplicação (1617)¹³ que, em 14 de Outubro de 1619, foi nomeado por alvará régio para levar a cabo um vasto conjunto de medidas no sentido de dar continuidade ao trabalho de tombar os bens das Capelas da Coroa e legitimar os administradores de capelas que não possuíssem título válido. Para tal, deveria proporcionar o prazo de dois meses para os que vivessem em Lisboa e de quatro meses para os que vivessem noutros lugares do reino; e em relação às capelas que já tivessem sido julgadas, proceder-se-ia à execução da respectiva sentença, não sendo concedida a oportunidade de serem denunciadas novamente¹⁴.

Pinheiro da Veiga veria ser-lhe nomeados dois adjuntos para Comissão, o doutor Nuno da Fonseca Cabral e o doutor Gabriel Pereira de Castro, ambos desembargadores dos Agravos da Casa da Suplicação¹⁵. A Comissão reportava directamente ao rei. O ponto de partida para a empresa seriam o livro de Diogo de Castilho e a lista que anteriormente tinha elaborado João Furtado de Mendonça.

O trabalho da Comissão na identificação das capelas iniciou-se logo no final de 1619, princípios de 1620, e direcionou-se em duas frentes. A primeira, realizada através da consulta de vasta documentação existente na Torre do Tombo, terá perdurado até 1625, resultou numa extensa relação de capelas, morgadios, prazos, hospitais e albergarias cujo direito de nomeação pertencia a Coroa, que se designou de forma conjunta e genérica, como «Capelas da Coroa»¹⁶. Na segunda, a partir de 1622, ter-se-á iniciado a realização dos tombos pelas provedorias e comarcas do Reino, não só inventariando os bens, mas também dirimindo os pleitos para apuramento do direito de administração dos institutos vinculares.

A partir da documentação consultada, Tomé Pinheiro da Veiga identificou mais 226 capelas, morgadios e prazos, perfazendo um total de 672 vínculos, até à década de 40 do século XVII, cujo direito de nomeação da administração pertencia à Coroa¹⁷.

Documentos normativos (principais)

Regimento do provedor das capelas e resíduos de Lisboa de 6 de dezembro de 1564, com as alterações introduzidas pelo alvará de 15 de Março de 1566 e pelo alvará de 15 de Dezembro de 1566¹⁸;
Alvará de 14 de Outubro de 1619, nomeando o Desembargador Tomé Pinheiro da Veiga para tombar as capelas da Coroa que andassem sonegadas, com os adjuntos que lhe nomear o Regedor da Casa da Suplicação¹⁹;
Alvará de 1 de Dezembro de 1620 como aditamento às instruções anteriores, ordenando a utilização do Regimento da Provedoria e a nomeação de tesoureiro²⁰;
Alvará ordenando a nomeação pelo Desembargo do Paço de um Solicitador das Capelas da Coroa, c. 1620²¹;
Carta régia de 13 de Outubro de 1621 ordenando que se cumpra pontualmente os encargos da capelas sequestradas por conta dos seus rendimentos²²;
Carta régia ordenado o registo nos livros da comissão do doutor Tomé Pinheiro da Veiga das provisões que se passarem para tirar capelas litigiosas, c. 1622²³;
Carta régia ordenando que as denúncias das capelas sejam efetuadas no período de um ano, c. 1627²⁴;
Carta régia de 28 de Novembro de 1628 ordenando que nenhum desembargador ou ministro da Comissão das Capelas possa denunciar para si, criados ou parentes até 4º grau qualquer capela²⁵;

Competências

À Comissão competia identificar as Capelas da Coroa, tombar os seus bens, proceder à regularização das administrações sem título válido, dando um prazo de dois meses para os que vivem em Lisboa e de quatro meses para os que vivem noutros lugares do reino para ser realizarem o respetivo tombo; executar as sentenças de capelas já tombadas, sem admitir novas denúncias para as mesmas²⁸. A criação e manutenção de um registo atualizado do provimento de administrações, em articulação com os organismos da administração central e da administração periférica, laica e eclesiástica, ordenar sequestro dos bens para a realização dos tombos, proferir sentenças e lavrar autos de posse dos vínculos²⁹.

Orgânica da instituição e funções dos seus agentes em temática vincular

Orgânica da instituição

A Comissão teve uma estrutura orgânica diminuta. Era composta por três desembargadores, sendo que um presidia, enquanto Juiz do Tombo, nomeado pelo rei – Tomé Pinheiro da Veiga⁵⁵ – e dois adjuntos, nomeados pelo Regedor da Casa da Suplicação – Nuno da Fonseca Cabral e Gabriel Pereira de Castro⁵⁶; um Solicitador, nomeado pelo Desembargo do Paço⁵⁷.

Terá contado com o Escrivão dos Feitos da Coroa para instruir os processos relativos à ação da Comissão das Capelas da Coroa⁵⁸; e um tesoureiro⁵⁹.

As funções dos seus agentes

Juiz do Tombo
Competia-lhe liderar a Comissão, sendo responsável pelo recenseamento e identificação dos vínculos; criação de um livro e relação atualizada das Capelas da Coroa; verificação das contas dos vínculos; requisição de certidões de testamentos e de autos de contas dos vínculos às provedorias e às igrejas onde se celebravam os sufrágios pios; proferir sentenças de tombos e acórdãos sobre as demandas em torno da posse dos vínculos; determinar os sequestros de bens e lavrar autos de posse.

As competências deste magistrado eram, sobretudo, reguladas pelo Regimento do Provedor das Capelas e Resíduos de Lisboa (1564) (ver ficha deste cargo), transpostas e actualizadas para as Ordenações Filipinas⁶⁰, que foi adotado pela Comissão em 1 de Dezembro de 1620:

Capelas
- Conhecer as instituições⁶¹;
- Tomar conta das rendas e encargos⁶²;
- Julgar os processos sobre as capelas e sua administração⁶³;
- Emitir sentenças interlocutórias e finais pertencentes a estas instituições e, inclusivamente, sobre dúvidas surgidas na prestação de contas, embora impondo-lhe o limite (alçada) de quatro mil reais nos pleitos sobre bens de raiz e seis mil reis nos bens móveis, montantes até aos quais eles poderiam julgar sem apelo nem agravo⁶⁴.
- Demarcar e medir os seus bens e propriedades⁶⁵;
- Mandar tombar o referido património em livro de tombo, com os traslados das instituições⁶⁶;
- Elaborar anualmente um caderno das capelas providos pelo provedor e dos tombos começados, devendo enviar os referidos cadernos aos Desembargadores do Paço⁶⁷;

Morgadios
- Conhecer as suas instituições⁶⁸;
- Tomar conta das suas rendas e encargos⁶⁹;
- Julgar os processos sobre os seus encargos e respetivas contas⁷⁰;

Adjuntos do Juiz do tombo
Em número de dois, eram nomeados pelo Regedor da Casa da Suplicação e competia-lhes coadjuvar o Juiz do Tombo no cumprimento das funções⁷¹, proferindo acórdãos em relação.

Solicitador
Era nomeado pelo Desembargo do Paço e exercia funções sob juramento, para procurar por tombos da parte da Coroa e fazer as mais diligências que parecessem necessárias⁷².

Escrivães
De acordo com o Regimento do Provedor das Capelas e Resíduos de Lisboa (1564) competia aos escrivães redigir instrumentos pertencentes «às coisas» de capelas, encargos de morgados, hospitais, albergarias e confrarias. Encarregavam-se igualmente da escrituração das apelações que se davam do provedor, bem como da solicitação para o seu despacho junto das instâncias superiores de recurso⁷³.

O Escrivão dos Feitos da Coroa⁷⁴, que exerceu funções no Juízo das Capelas da Coroa durante a segunda metade de Seiscentos, tinha a seu cargo guardar os feitos e fazer inventário dos mesmos, dando-os a consultar ao Procurador da Coroa para serem desembargados; fazer todas as cartas de qualquer desembargo para se tirarem inquirições e dá-las a assinar ao Juiz ou a quem houvesse de as assinar e, depois, ao solicitador para as fazer selar⁷⁵; fazer assinar as sentenças definitivas que, depois, passariam pela Chancelaria e seriam trasladadas num livro. Daria as sentenças depois de executadas ao Guarda-mor da Torre do Tombo para serem trasladadas em livro próprio⁷⁶. O escrivão dos Feitos da Coroa daria traslados dos feitos, sendo mandado pelo Juiz⁷⁷; assim como faria os traslados dos tombos dos vínculos⁷⁸.

Tesoureiro
Seria “pessoa confidente” e teria a seu cargo o livro de receita e despesa da Comissão⁷⁹.

Relações com outras instituições sobre temática vincular

As relações com outras instituições verificam-se ao nível da administração central e da administração periférica.

Ao nível da administração central, é de realçar o contacto direto com o Rei⁸⁰, vértice superior do sistema regulador, a quem competia a definição desse mesmo sistema, seja em matéria de nomeação de agentes, seja na emissão de normativas que definem o funcionamento da comissão e, ainda, na atribuição direta de mercês de administração de capelas, ouvindo ou não o Desembargo do Paço.

Por delegação régia, os Governadores do Reino e em especial os vice-reis de Portugal durante o período da monarquia dual podiam atribuir administrações de capelas da Coroa⁸¹; e a partir de 12 de Março de 1635, também a Princesa D. Margarida de Sabóia, duquesa de Mântua, vice-rainha de Portugal, alcançou faculdades nesse âmbito, devendo informar de tudo a “Thome Pinheiro da Veiga fazendo-se nas consultas destes provimentos declaração da conta que eras capellas rendem”⁸².

O Procurador dos Feitos da Coroa participava nos trabalhos da Comissão competindo-lhe representar a Coroa, defender os seus direitos e a sua jurisdição; requerer todas as informações respeitantes aos seus direitos; efectuar inquirições em nome do rei; ser autor, réu, opoente ou assistente nos feitos e causas que envolvessem vínculos⁸³.

Ao nível da administração periférica era especialmente relevante o canal de comunicação com vários agentes e organismos para obter informação acerca da existência de testamentos e outras documentos fundacionais de vínculos, bem como de informações sobre a vacatura das administrações e requisições de certidões sobre outra documentação que estivesse em falta nos arquivos da coroa. Competia também a esses oficiais tomar posse e colocar em arrecadação os bens dos vínculos, bem como liderar a equipa que procedia à realização dos tombos⁸⁴. Neste plano, devem ser salientados os provedores das comarcas, que tutelavam os vínculos que não fossem de fundação ou administração eclesiástica, nem estivessem sob a proteção do rei⁸⁵, os corregedores⁸⁶ e outras instituições como o Juízo dos Resíduos e Capelas, no caso da Madeira⁸⁷.