Cartórios Notariais

A primeira referência a um tabelião público no reino português data de 1212, mantendo-se o notariado público e privado até à atualidade¹Nogueira, 2001, p. 211; Fernandes, 2011, p. 35-36..

• Regimento dos tabeliães, datado de 1305²Ed. LLP, p. 63-70.;
• Regimento dos tabeliães, datado de 1340³Ed. Pereira, 1986, p. 681-688.;
• Ordenações Afonsinas, c. 1446, com onze títulos específicos sobre os tabeliães e/ou escrivães⁴OA, liv. 1, tit. 34-40, 42, 47-49.;
• Ordenações Manuelinas, datados de 1521, com seis títulos específicos sobre os tabeliães⁵OM, liv. 1, tit. 59-64.;
• Ordenações Filipinas, datadas de c. 1604, com seis títulos específicos sobre os tabeliães⁶OF, liv. 1, tit. 78-81, 84-85. Existem outras referências à ação e competências dos tabeliães na referida compilação, comodamente inventariadas em Gonçalves, 2010, p. 28.;

Gerais

Os tabeliães nos períodos medieval e moderno tinham por função a escrituração, a validação e o registo de documentos dotados de uma autenticidade aceite em juízo (fé pública), no âmbito de uma profissão regulada pela Coroa¹¹Gomes, 2005, p. 93..

Desprovidos de jurisdição sobre pessoas e bens, a sua atividade desenvolvia-se na produção documental solicitada por indivíduos e comunidades no seio de cartórios públicos (tabeliães de notas) ou na produção e no registo documental do expediente de instituições judiciais dotadas de jurisdição (tabeliães judiciais), existindo igualmente tabeliães habilitados a produzir documento à escala do reino (tabeliães gerais) ou somente em jurisdições específicas como a Igreja (notários apostólicos)¹²Ribeiro, 2003, vol. 1, p. 277; Mendes, 2010-2011, p. 49; Mata, 2020, p. 13..

Matéria vincular

No âmbito da sua atividade junto da comunidade, os tabeliães e notários escrituraram documentos relativos à transmissão das últimas vontades individuais e ao estabelecimento de vínculos¹³Amorim, 2002, p. 97; Rosa, 2012, p. 341. Vejam-se exemplos de tais tipologias em Pinto e França, 2015..

Dada a inexistência de fundos específicos para o período medieval – pela falta de conservação dos livros de notas tabeliónicos – e a sua relativa pobreza, dispersão e falta de indexação para os séculos XVI-XVII¹⁴Ribeiro, 2003, vol. 1, p. 280; Mendes, 2010-2011, p. 52; França e Pinto, 2015, p. 80., os seus cartórios não foram objeto de uma atenção heurística específica no presente projeto.

Orgânica da instituição

O cartório notarial era dirigido pelo tabelião que podia ser auxiliado por escrivães na escrituração dos documentos¹⁶Coelho, 1996, p. 181..

As funções dos seus agentes

Os tabeliães escrituravam diplomas sobre matéria vincular da mesma forma que redigiam outras tipologias documentais, pelo que a instituição não dispunha de oficiais específicos para a elaboração de tais documentos.

Os tabeliães relacionavam-se com indivíduos e instituições que precisavam de escriturar negócios jurídicos por um agente da escrita credenciado por fé pública¹⁷Coelho, 1996, p. 180..