Nome
Estes documentos são identificados como alvará (ver Análise Diplomática – Inscriptio).
Bibliografia específica
Salvo indicação específica, a presente análise tipológica é baseada na análise diplomática dos documentos escolhidas para exemplificar esta tipologia documental e em Coelho, 1989, p. 291, nota 2.
Definição
Documento pelo qual o monarca autoriza o destinatário a beneficiar de um arrendamento perpétuo de bens contra o pagamento de uma soma anual. No caso da vinculação, estes bens pertencem a morgados e capelas (definição baseada em Coelho, 1989, p. 291, nota 2).
Autor/instituição produtora
O monarca através da sua chancelaria (ver Análise Diplomática – Intitulatio).
Destinatário (s)
Esta tipologia pode ser redigida com um endereço genérico: “A quantos esta…” (ver Análise Diplomática – Inscriptio).
Legislação
Segundo as Ordenações Filipinas, este documento tinha a validade de um ano inteiro (OF, liv. 2, tit. 40).
Tramitação
A expositio refere a existência de uma petição e detalha o seu objetivo (ver Análise Diplomática – Expositio).
Vigência administrativa
Segundo as Ordenações Filipinas, este documento tinha a validade de um ano inteiro (OF, liv. 2, tit. 40). Para prorrogar a sua validade, o rei ordena a sua derrogação específica (docs. 1 e 2) (ver Análise Diplomática – Final clauses).
Condições de registo e de arquivamento
As cláusulas finais deste mandado ordenam o seu traslado no contrato de posse (doc. 1) ou na instituição da capela (doc. 2) (ver Análise Diplomática – Final clauses).