Parecer/relatório legal

1. TT-C-F3-P-21-196 (Chancelaria Régia, D. Filipe III, Privilégios liv. 21) – 1628-03-23 (from exemplification in chancery record)

2. TT-C-F3-P-21-197 (Chancelaria Régia, D. Filipe III, Privilégios liv. 21) – 1628-03-23 (from exemplification in chancery record)

Transcription

Senhor (doc. 1 and 2)

Vj este contrato e instetuição de morgado feito per (…) e que as clausulas della não são exurbitantes (…) e que as condições são todas honestas possiveis e ordenadas a bom fim (doc. 1)

Vj a instetuição do morgado (…) e não acho nela couza que encontre as leis e ordenações do Reino que não prohebio que o clerigo aja bens de rais em vida (…) que em tempo de El Rey Dom Afonso o quinto ouve outra observancia mais apertada pella qual os clerigos pera averem semelhantes sucesões impetrarão alvaras a que se reffere a ordenação Lº 2 tit. 13 Art. 5. Contudo por el Rey Don Manuel se relaxou o dito rigor (…) e não ha nenhuma prohibição para suceder clerigo ne (soc) nesta instetuição há couza prohibita de que se tema quanto a provisão que so suplicantes pedem pera demandar António (…) (doc. 2)

e que Vossa Majestade lhe deve mandar pasar a provizão de confirmação que pedem (doc. 1)

E assi não vejo couza que desculpa esta petição e impetração nem em direito nem dicensia nem para que se faca exemplo que não há e quando  Vossa Majestade fora servido fazer merçe aos suplicantes mais conveniente fora fazer lhe merçe confirmar-lhe a instetuição como não tem couza contra suas leis e ordenação (doc. 2)

Deos guarde a catolica pessoa de Voza Majestade  et cetera (doc. 1)

[The exemplification of doc. 1 abbreviates the final clauses of the original].

Lxª em vinte (….) (doc. 1 and 2)

Signature (both docs.)